Pontos de Atenção para Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho

O comitê jurídico do IBGTr, a partir de discussões sobre 1 ano de Reforma Trabalhista, produziu o material “Pontos de Atenção para Acordo Extrajudicial”, com o objetivo de esclarecer e replicar informação sobre uma das melhores ferramentas de gestão de riscos trabalhistas trazida pela nova lei.

 

Agradecemos o @Alexandre Costa, que coordenou a produção do conteúdo.

 


Pontos de Atenção para Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho

Ser razoável
O valor do acordo extrajudicial trabalhista deve ser razoável e sempre deve considerar a realidade fática do contrato para ser entabulado. Valores muito baixos e totalmente desassociados dos dados do contrato não são recomendados.

Não colocar no acordo o pagamento apenas das verbas rescisórias
O acordo deve ter um valor razoável além das verbas rescisórias para justificar a sua realização e facilitar a homologação judicial, mitigando assim qualquer eventual arguição de nulidade/ fraude.

Ter 02 advogados independentes
O empregado sempre deve ser assistido por um advogado de sua confiança e sem indicação pela empresa. Caso o empregado tenha dificuldade, deve procurar seu Sindicato, Defensoria Pública, Núcleos de Prática Jurídica, etc.

Discriminar as verbas
Para uma melhor compreensão do que está sendo pago e facilitar a homologação é importante discriminar todas as verbas de forma individualizada, com valor e natureza, preferencialmente demonstrando por meio de uma tabela no corpo da petição ou em anexo.

Anexar documentos
Para uma melhor análise do juiz, instruir a petição de acordo com documentos básicos do contrato, tais como por exemplo: Contrato de Trabalho, Ficha de Registro, Convenção Coletiva, TRCT, etc. Caso o acordo seja posterior à rescisão e já tenha havido o pagamento das verbas rescisórias, recomenda-se juntar os comprovantes de pagamento para demonstrar regularidade.

Contextualizar o acordo
Colocar em pelo menos um parágrafo inicial da petição uma contextualização fática da relação de emprego. Informar também eventuais situações especiais que justificam a celebração do acordo entre as partes.

Assinatura do empregado
Colher a assinatura de todas as partes, inclusive empregado como um reforço da boa-fé.

Forma de pagamento
Preferencialmente realizar o pagamento integral do acordo mediante depósito judicial ou diretamente na conta indicada pelo empregado, não sendo recomendável pagamento total e/ou parcial na conta de seu advogado para evitar fraudes e/ou arguições de nulidades.

Cláusula penal
Como demonstração de boa-fé e para facilitar a homologação inserir cláusula penal razoável no caso de descumprimento.

Custas e recolhimentos
Deixar muito claro na petição como se dará o pagamento das custas e demais recolhimentos fiscais e previdenciários de modo a facilitar a homologação.

Cuidado com prazos
Ao estipular prazos, não deixar de cumprir o prazo legal de pagamento de verbas rescisórias (Art. 477 CLT) quando da realização de acordo com empregados ativos cuja rescisão será coincidente com a data da homologação.

Quitação
Elencar todas os pontos de algum modo controvertidos do contrato de trabalho que estão sendo quitados com o acordo de modo a facilitar a sua homologação, já que uma quitação ampla e genérica não tem sido bem vista pelos juízes.

Levantamento do FGTS
Deixar clara essa questão na petição de acordo de modo a mitigar problemas com a CEF.

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