Adicional de Insalubridade – Salário Base ou Salário Mínimo?

Por Luis Fernando C. Faller A Justiça do Trabalho encontra-se repleta de processos onde se discute a base de cálculo correta para pagamento do adicional de insalubridade, salário mínimo ou salário básico do empregado. Essa insegurança jurídica surgiu após a alteração da Súmula nº 228 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ocorrida em 26.06.2008 que […]

Reforma Trabalhista: Possibilidade de Substituir Depósito Recursal por Fiança Bancária ou Seguro Garantia

por Carolina Lang Martins   A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão do parágrafo 11º ao admitir a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. Tal possibilidade segue uma tendência que já ocorria com as […]

Justiça do Trabalho Nega Uso de Preposto Profissional em Audiência

Apesar de a reforma trabalhista permitir que o preposto (representante do empregador na audiência) não seja funcionário, a lei não o dispensa de ter conhecimento das condições de trabalho que levaram ao processo. O entendimento foi aplicado em sentença por uma juíza da Vara do Trabalho de Assu (RN).   O assunto é polêmico. Desde […]

Acordo Extrajudicial Diante da Reforma Trabalhista

Por Luis Fernando C. Faller Antes da “Reforma Trabalhista” o empregador que firmava acordo extrajudicial não tinha qualquer respaldo jurídico para garantir que aquele ex-empregado não iria ingressar com uma reclamação trabalhista requerendo diversos pleitos, muitas vezes sem fundamento. Assim, essa prática desestimulava a aproximação entre as partes por falta de segurança jurídica, ocasionando, inevitavelmente, o […]

Governança Trabalhista na Prática: Os 7 Pilares

Por Fernando Henrique Zanoni   Conceitualmente, a Governança Trabalhista se estabeleceu como o conjunto de boas práticas nas relações laborais. Baseia-se, sobretudo, no mapeamento de riscos e na consequente proposição de medidas mitigadoras, de forma a alinhar interesses e estabelecer um ambiente harmonioso entre empregado e empregador, visando a perenidade do negócio, sua valorização e […]

Governança Trabalhista, Integridade e Conformidade Corporativa: Breve análise do caso SALESFORCE sob a perspectiva do Compliance

Por Fernando Henrique Zanoni   “Remember, the Internet is a public place, so handle yourself accordingly.”[1]   Primeira semana do ano e a internet já está em polvorosa com a demissão de três executivos da empresa norte americana de tecnologia SALESFORCE, após a circulação de fotos de um de seus colaboradores vestindo uma fantasia de […]

O Advento da Lei nº 13.467/2017 e o Papel do Departamento Jurídico na Revisão de Rotinas Trabalhistas

Fernando Henrique Zanoni (Curitiba, October 6th, 2017) A Lei nº 13.467/2017, que alterou dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), entrará em vigor em 11 de novembro. Referida norma gerou, e ainda gera, os mais acalorados debates entre juristas, executivos de Recursos Humanos e magistrados, sob a perspectiva puramente legal das mudanças propostas. Fato […]