SEGURO GARANTIA COMO SUBSTITUTO DO DEPÓSITO RECURSAL – CUIDADOS NECESSÁRIOS

A Lei 13.467/2017, conhecida popularmente como Reforma Trabalhista, alterou o artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a inclusão do parágrafo 11º ao admitir a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial ou fiança bancária. A recomendação quando a lei entrou em vigor para as empresas que optassem por se […]

GESTANTES E LACTANTES. O QUE FAZER APÓS A DECISÃO DO MINISTRO DO STF?

O Ministro Alexandre de Moraes concedeu a medida cautelar requerida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos, para suspender a eficácia da expressão“quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento”, contida nos incisos II e III do art. 394-A da CLT, inseridos pelo art. 1º da Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista). A […]

SÓCIO RETIRANTE SEGUE RESPONSÁVEL POR OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS ATÉ 2 ANOS APÓS A AVERBAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DO CONTRATO

Conforme rege a CLT em seu artigo 10-A, o sócio retirante de sociedade ainda segue respondendo por obrigações trabalhistas até 2 anos após a averbação da modificação do contrato/estatuto, contudo, importa ressaltar que a responsabilidade é apenas referente ao período em que figurou como sócio, sendo ainda subsidiária e existindo no texto celetário a previsão […]

A reforma trabalhista e a remuneração de executivos

Com a reforma trabalhista, o art. 444, parágrafo único, da CLT, trouxe a possibilidade de que a livre estipulação das condições contratuais do empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, tenha a mesma […]

Adicional de insalubridade – empresa que comprova o uso e a fiscalização dos EPIs não é condenada ao pagamento do adicional

Muitas empresas não compreendem porque são condenadas ao pagamento do adicional de insalubridade se fornecem os equipamentos de proteção aos seus empregados para a realização das atividades laborais. Contudo, há aspectos importantes que acabam passando batido e que precisam ser considerados pelas empresas, afinal, não basta efetuar o fornecimento dos EPIs para afastar a condenação […]

TST reafirma entendimento de que aviso prévio indenizado não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Em decisão de Recurso de Revista, interposto nos autos ARR – 386-92.2013.5.04.0016, o TST reafirmou sua posição já pacífica acerca da não incidência de contribuições previdenciárias no Aviso Prévio Indenizado. A decisão foi proferida em rebate à determinação dada pelo TRT da 04ª Região, que incluiu o aviso prévio indenizado na base de cálculo das […]

Execução trabalhista só pode ser iniciada com a citação da empresa

O Brasil é o 5º maior país em extensão territorial no mundo, assim possui uma infinidade de regionalismos. Contudo, esse regionalismo não pode ser transportado para o processo laboral, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica, prescrito no artigo 5º, XXXVI da CF/88. Entretanto, é exatamente o que vemos na prática, pois existem […]

Apresentação de Atestado Falso Pode Ensejar Dispensa por Justa Causa

O TST, em Acórdão proferido no processo nº TST-E-RR-132200-79.2008.5.15.0120, determinou que a reclamada fosse desobrigada a realizar o pagamento das verbas rescisórias ao empregado demitido por justo motivo, o qual teria apresentado atestados falsificados. A decisão rebateu o argumento do autor de que a justa causa aplicada não guardava proporcionalidade aos atos do empregado, sendo […]

Pontos de Atenção para Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho

O comitê jurídico do IBGTr, a partir de discussões sobre 1 ano de Reforma Trabalhista, produziu o material “Pontos de Atenção para Acordo Extrajudicial”, com o objetivo de esclarecer e replicar informação sobre uma das melhores ferramentas de gestão de riscos trabalhistas trazida pela nova lei.   Agradecemos o @Alexandre Costa, que coordenou a produção […]