TST reafirma entendimento de que aviso prévio indenizado não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias

Em decisão de Recurso de Revista, interposto nos autos ARR – 386-92.2013.5.04.0016, o TST reafirmou sua posição já pacífica acerca da não incidência de contribuições previdenciárias no Aviso Prévio Indenizado. A decisão foi proferida em rebate à determinação dada pelo TRT da 04ª Região, que incluiu o aviso prévio indenizado na base de cálculo das […]

Dependência química entendida como doença crônica e os reflexos no âmbito trabalhista

A CLT autoriza, em seu artigo 482, f, que o empregador promova a demissão por justo motivo de empregado que comparece ao labor sob o efeito de drogas (lícitas ou ilícitas), porém, há que se ter cuidado com a decisão de demissão nestes casos. Atualmente, a dependência química (doença causada pelo consumo habitual ou repetitivo […]

Execução trabalhista só pode ser iniciada com a citação da empresa

O Brasil é o 5º maior país em extensão territorial no mundo, assim possui uma infinidade de regionalismos. Contudo, esse regionalismo não pode ser transportado para o processo laboral, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica, prescrito no artigo 5º, XXXVI da CF/88. Entretanto, é exatamente o que vemos na prática, pois existem […]

Apresentação de Atestado Falso Pode Ensejar Dispensa por Justa Causa

O TST, em Acórdão proferido no processo nº TST-E-RR-132200-79.2008.5.15.0120, determinou que a reclamada fosse desobrigada a realizar o pagamento das verbas rescisórias ao empregado demitido por justo motivo, o qual teria apresentado atestados falsificados. A decisão rebateu o argumento do autor de que a justa causa aplicada não guardava proporcionalidade aos atos do empregado, sendo […]

Supermercado Pode Fazer Revista em Bolsas e Armários de Empregados

O TST, no acórdão proferido nos autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR-640-34.2011.5.09.0004[1], reformou a decisão do TRT9, desfavorável à empresa, e reconheceu a possibilidade de o supermercado fazer a revista em bolsas e armários de seus empregados, quando realizados de forma indiscriminada e sem contato físico com o trabalhador. O direito de […]

Pontos de Atenção para Acordo Extrajudicial na Justiça do Trabalho

O comitê jurídico do IBGTr, a partir de discussões sobre 1 ano de Reforma Trabalhista, produziu o material “Pontos de Atenção para Acordo Extrajudicial”, com o objetivo de esclarecer e replicar informação sobre uma das melhores ferramentas de gestão de riscos trabalhistas trazida pela nova lei.   Agradecemos o @Alexandre Costa, que coordenou a produção […]

Reforma Trabalhista – Contrato de Trabalho em Regime de Tempo Parcial

Com o advento da Lei 13.467/2017, popularmente conhecida como reforma trabalhista, o instituto do Regime de Tempo Parcial foi aperfeiçoado e ganhou artigo próprio para concepção de seu regramento; Desta forma, a partir de 11 de Novembro de 2017, ficou permito às empresas realizarem a contratação de empregados pelo Regime de Tempo Parcial nas seguintes […]

Quando Ex-empregador Demitidos e Aposentados Podem Continuar Como Beneficiários do Plano de Saúde das Empresas.

Os Planos de Saúde estão cada vez mais em voga no noticiário nacional e a cada dia aumentam as estatísticas  de ações judiciais, que discutem basicamente negativa de cobertura e reajuste de mensalidades. Considerando que 80% dos planos de saúde são atualmente na modalidade empresarial, é importante que as empresas estejam atentas às dezenas de […]

Alertas importantes para a jornada 12 x 36

A jornada 12 x 36 é muito utilizada para os ramos de atividade que funcionam 24 horas. Um dos lugares mais comuns, são os hospitais, pois precisam de mão de obra ininterrupta. Para a adoção da referida jornada, alguns cuidados são importantes para se evitar futuras demandas trabalhistas, que podem gerar um passivo trabalhista considerável. […]