Compliance, Gestão de Contratos e a Lei da Terceirização

A Lei da Terceirização (Lei nº 13.429/2017), sancionada pelo Presidente da República na última sexta-feira, 31 de março, movimentou a comunidade jurídica nas últimas semanas, provocando acalorados debates entre aqueles que são a favor e contra o texto normativo na forma como restou legitimado.

Sob o prisma do direito do trabalho, não há dúvidas de que a regulamentação da terceirização se fazia urgente, pois se considerarmos que até a entrada em vigor da lei o tratamento de tão relevante tema estava adstrito a uma Súmula editada pelo Tribunal Superior do Trabalho, não havia segurança jurídica nem para o trabalhador, tampouco para o empresário.

Todavia, ainda analisando a matéria sob a ótica laboral, o texto da lei é superficial e deixa importantes lacunas, tais como aquelas relacionadas ao cálculo das cotas de aprendizes e portadores de deficiência. Fato é que muito já se falou e ainda se falará no que concerne à análise jurídico-trabalhista do texto legal, mormente quando o próprio Presidente ainda tem dúvidas quanto à efetividade deste[1], motivo pelo qual não tenho pretensão de alongar a análise neste particular.

Em verdade, no pano de fundo da terceirização residem questões bastante sensíveis às empresas, relacionadas intimamente à conformidade corporativa e à gestão eficaz de contratos.

Situação que me chama bastante a atenção é a seguinte: com a possibilidade de terceirização das atividades-fim da tomadora, cresce o risco de conflitos de interesse nas contratações das empresas prestadoras de serviços.

Explico: tornando-se viável a contratação de uma empresa terceirizada para prestar um serviço que hoje é realizado por colaboradores, é muito possível que se acenda um alerta naquele funcionário, digamos, mais “empreendedor”, que conhece da atividade realizada e que vê nesta hipótese a oportunidade de montar o negócio próprio ou de expandir o negócio de um familiar ou amigo e, ao mesmo tempo permanecer como empregado.

Ou alguém, em sã consciência, realmente acredita que isso não ocorrerá?

Nesse sentido, a melhor maneira de evitar conflitos de interesse é estabelecer uma robusta política de contratação e gestão de terceiros com o objetivo de regular o relacionamento com os prestadores de serviço, desde a sua aprovação, passando pelo acompanhamento do contrato até a formalização do encerramento da parceria, promovendo a transparência organizacional e valorizando o ambiente ético. Em resumo, a política deve esclarecer que o interesse da Companhia sempre se sobrepõe aos interesses de seus colaboradores.

A seleção dos prestadores de serviço pressupõe a verificação básica de idoneidade da empresa e isso vai muito além da simples constatação de existência ou não de conflito de interesse, pois envolve, num primeiro momento, a obtenção de certo número de cotações e, num segundo, a apresentação de inúmeros documentos, em especial, certidões negativas, num verdadeiro processo de due dilligence de integridade.

Ademais, especificamente quanto ao tema ora tratado, é fundamental que o Gestor do Contrato justifique a opção de terceirizar a atividade fim da empresa, destacando não só os custos, mas a importância e a criticidade da atividade para a Companhia e quais são as consequências em deixar de executa-la internamente. Ainda, caberá a este Gestor fundamentar a escolha pelo prestador, de modo a comprovar efetivamente tratar-se de empresa capacitada para prestar o serviço.

Por fim, também no processo de due dilligence acima mencionado, deve-se fazer uma apurada análise dos documentos societários da empresa prestadora de serviços e realizar pesquisas online com o intuito de identificar potenciais conflitos, haja vista que estes podem representar prejuízos financeiros, danos à reputação e em determinados casos até mesmo resultar em perdas de licenças de operação ou certificados.

Diante do exposto, se superado este exame, em não se constatando haver qualquer conflito de interesse e se a Companhia entender ser atraente terceirizar sua atividade-fim, tendo encontrado um parceiro idôneo para assim proceder, parte-se para a segunda etapa da gestão de terceiros, qual seja, o acompanhamento da prestação de serviços, que se recomenda esteja baseado em um SLA (service level agreement, ou, em português, acordo de nível de serviço). Mas isso, já é assunto para um próximo artigo.

 

10 de abril de 2017.


Por: Fernando Henrique Zanoni, Legal Manager at Neodent.

[1] “Temer admite ‘consertar’ lei da terceirização. Estado de Minas Gerais. Rio de Janeiro, 5 de abril de 2017. Disponível em: http://www.em.com.br/app/noticia/economia/2017/04/05/internas_economia,859860/temer-admite-consertar-lei-da-terceirizacao.shtml. Acesso em 06 de abril de 2017.

Posted in Artigos, Comitê de Compliance, Comitê Jurídico.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *